Alckmin veta projeto de lei sobre inspeção predial
O governador Geraldo Alckmin vetou integralmente em março o Projeto de Lei 869/2016, aprovado pela Assembleia Legislativa, e que instituía a Política Estadual de Inspeção Predial. O texto vetado obrigava a inspeção periódica nas edificações públicas e privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais em todo o Estado. Para os edifícios residenciais e comerciais, as inspeções seriam obrigatórias depois de 15 anos do Habite-se, repetindo-se a cada 5 anos.
Nas razões do veto, o governador lembrou que, de acordo com a Constituição, a legislação sobre matérias de índole urbanística como esta cabe aos Municípios. Assim, prosseguiu Alckmin, o STF já decidiu que eventuais leis federais ou estaduais sobre o tema deverão ser gerais, em forma de diretrizes, sob pena de tornarem inócua a competência municipal.
“Consequentemente, a proposição se mostra inconstitucional por desarmonia com o princípio federativo, que consagra a autonomia municipal e confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local”, pontuou o governador.
Alckmin ainda informou que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil se manifestou desfavoravelmente à aprovação do projeto, ressaltando que as suas atribuições são disciplinadas pela Lei federal 12.608/2012, e pelo Decreto estadual 40.151/1995, e tem como foco a realização de vistorias em áreas suscetíveis de risco, a fim de promover a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis, “o que não se confunde com a fiscalização das edificações, que não lhe compete”.
O veto foi encaminhado à Assembleia Legislativa, que poderá ou não derrubá-lo. Uma vez que o governo tem maioria na Casa, a possibilidade da derrubada é praticamente nula.
