Câmara de Bauru aprova uso das APAs
Foi aprovado pelos vereadores, em sessão ordinária realizada na Câmara Municipal nesta última segunda-feira, o projeto de lei que prevê a permissão do parcelamento de solo para fins urbanos e chácaras de recreio nas Áreas de Proteção Ambiental (APAs), desde que demonstrada sua viabilidade nos Planos de Manejos.
Conforme já abordado em outras matérias veiculadas neste portal, a aprovação deste projeto de lei faz parte da proposta do prefeito Clodoaldo Gazzetta (também autor do texto) em destravar o desenvolvimento da cidade e ocorreu após de discussões, comissões, mensagem modificativa e audiências públicas.
A alteração no Plano Diretor teve votação unânime, após um processo de discussão em que participaram a sociedade, a classe política e até o Ministério Público. O projeto já havia sido discutido ainda e liberado pelos Conselhos do Município e do Meio Ambiente (Comdema).
Providências
Ficou definido que a Prefeitura publique um decreto que defina as diretrizes para que a Câmara Municipal esteja informada e ciente das regras e acesso ao projeto de elaboração dos Planos de Manejo, que vão, por fim, definir quais locais poderão ter este parcelamento de solo.
O projeto de lei 16/2017, já com a mensagem modificativa, altera principalmente os artigos 38 e 73. Continuam proibidas construções em áreas de barragens para fins de drenagem urbana, em áreas sujeitas a inundações, em áreas contaminadas ou poluídas e em fundos de vale, e permitidas nas unidades de conservação, desde que o respectivo Plano de Manejo demonstre viabilidade da atividade.
As três APAs juntas ocupam cerca de 66% do território de Bauru, e apenas a da Água Parada tem Plano de Manejo. Nas outras duas (Batalha e Vargem Limpa/Campo Novo),
