Conheça as ações da Receita Federal para simplificação de processos e obrigações tributárias

A Secretaria da Receita Federal do Brasil está com uma série de iniciativas para simplificação de processos e de obrigações tributárias, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios do País.
A secretaria tem como referência a melhoria do ranking do País no relatório Doing Business do Banco Mundial e a expectativa é que os projetos sejam anunciados em breve no âmbito do Programa “Brasil Eficiente”.
As medidas, detalhadas abaixo, compreendem os seguintes projetos: i) e-Social; ii) Simplificação SPED; iii) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e); iv) Restituições e Compensações; v) Redesim; vi) Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter); e vii) Portal Único do Comércio Exterior:
e-Social
O programa é desenvolvido pelo Serpro e deve resultar na extinção de várias declarações (CAT; DIRF; GFIP; MANAD; Folha de Pagamento; Livro de Registro de Empregados; CAGED; RAIS; CDSD; Homolog Net; e PPP). Um grupo de trabalho está aprimorando o programa e suas interfaces com as empresas.
O ambiente de testes para as empresas deve ser lançado em 31 de julho, com início das operações para as empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões em janeiro/2018 e para as demais empresas a partir de julho/2018.
Simplificação do SPED
As ações devem focar na simplificação das questões estaduais e redução de mais de 1.500 campos de inserção de dados. O novo layout das escriturações será divulgado em julho e ficará à disposição para aprimoramentos em consulta pública. Serão promovidos ainda projetos pilotos em sete estados a partir de dezembro.
Haverá ainda um esforço de alteração legislativa e consolidação dos protocolos Sinief e atos do Confaz sobre ICMS. Estão montando também um cadastro padrão com os estados para redução dos campos de preenchimento e evitar a utilização da Inscrição Estadual para o pagamento de impostos.
NFS-e
O novo programa deverá ser apresentado em dezembro e contará com um ambiente de dados nacional, como um portal de serviços e informações para empresas e municípios. Espera-se que a ação resulte em otimização da fiscalização e aumento da arrecadação.
Restituições e Compensações de Tributos
A Receita está trabalhando na compensação cruzada de impostos, inclusive com a Previdência. Aquelas empresas que estiverem totalmente integradas na plataforma do e-Social, substituindo a GFIP, poderá fazer a compensação cruzada com a Previdência já a partir de 2018. A expectativa é que seja anunciado um novo marco legal sobre o tema em junho.
Redesim
Destacou-se seu foco no rápido processo de abertura e fechamento de empresas que vem sendo implementado, com facilitação dos processos mediante a entrega de documentos em um só local. Especialmente, foi tratado sobre o caráter automático para a liberação de alvarás de empreendimentos de baixo risco e celeridade no licenciamento de regularização fundiária.
Sinter
O sistema concentrará todas as informações dos territórios e imóveis do país em uma mesma plataforma, que, espera-se, possibilitará ao IBGE construir o Índice de Preços de Terra no Brasil. O sistema permitirá o aprimoramento da gestão territorial e a redução do spread bancário. As ações permitirão a criação de um Código Nacional do Imóvel, um número único que servirá para sua identificação completa.
O cadastro dos imóveis rurais será iniciado em outubro, com a unificação do cadastro da Receita com o do Incra. A partir de julho/2018 estará ativo para todos os imóveis urbanos e rurais.
Portal Único do Comércio Exterior
Os aprimoramentos já foram iniciados com o lançamento do módulo de exportação em março, já o módulo de importações deverá ser lançado em dezembro. Pelo portal, será possível emitir todas as guias de pagamento, além de obter serviços de aduana digital e despacho antecipado sobre águas.
Trabalha-se ainda para a implementação do sistema de Operador Econômico Autorizado, ligado aos principais países com que realizamos operações de comércio exterior, como EUA e Argentina. O sistema agiliza os procedimentos para operadores cadastrados de baixo risco.