Em Bauru, Plano Diretor tramita pelas comissões da Câmara Municipal
As sugestões de alteração do Plano Diretor de Bauru já passaram por diversas audiências públicas e agora tramitam pelas comissões da Câmara Municipal de Vereadores como Projeto de Lei n. 16/17 para avaliação, antes da votação. Conforme trata o documento, estão previstas alterações na redação dos artigos 38, 73, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 144 da Lei no 5.631, de 22 de agosto de 2008, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Bauru.
Estes artigos se referem, basicamente, às Áreas de Proteção Ambiental (APAs): o seu parcelamento de solo para fins urbanos e chácaras, regularização urbanística e fundiária, proibição de desmatamento e a exigência de Plano de Manejo para demonstrar a viabilidade de todas essas questões.
Sua tramitação já passou inicialmente na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a primeira a analisar todos os processos. De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara, nesta comissão, o relator do projeto foi o vereador Roger Barude (PPS), que emitiu parecer pela tramitação normal no dia 23 de maio, após ter solicitado informações ao Poder Executivo. Os demais membros da comissão acompanharam o parecer.
Agora, o projeto está na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, sob a relatoria da vereadora Chiara Ranieri, que solicitou prazo para emitir parecer. “Todo o texto da alteração do Plano Diretor ficou direcionado aos apontamentos do Plano de Manejo. A discussão, desde o início, sempre foi vinculada ao Plano de Manejo. O que, na verdade, me preocupa, é que o Plano de Manejo pode ser um instrumento como foi o Plano Diretor de Águas, que não apontou nada de diferente daquilo que nós conhecemos.
Então, se for para dizer que na Área de Preservação Ambiental tem cerrado, ou qualquer outra situação que possibilite qualquer intervenção na área, então não precisamos contratar o Plano de Manejo. O que precisamos é de um instrumento que garanta o desenvolvimento da cidade”, disse a vereadora em entrevista à TV Câmara.
Em uma das audiências públicas que discutiu o assunto, a Secretária Municipal de Planejamento, arquiteta Letícia Kirchner, explicou com clareza que “cada APA só pode ser ocupada após o Plano de Manejo.
