Haddad veta projeto que previa plebiscitos para grandes obras

O prefeito Fernando Haddad vetou em 20 de julho o Projeto de Lei 476/15, que previa a convocação de plebiscitos pelo Legislativo e pelo Executivo, antes da discussão e aprovação de obras de valor elevado ou de significativo impacto ambiental e social.
O presidente do SindusCon-SP, José Romeu Ferraz Neto, considerou correta a decisão do prefeito. “Conforme havíamos oficiado ao prefeito em 15 de julho, o projeto de lei não estabeleceu parâmetros objetivos para definir o que seriam obras de valor elevado, trazia conceitos que davam margem a interpretações subjetivas e extrapolava o âmbito da Lei Orgânica do Município, ao mencionar obras de impacto social”, afirmou.
Nas razões do veto, Haddad argumentou que, da forma como o projeto foi redigido, seriam exigidos plebiscitos “para a discussão e aprovação de larguíssimo espectro de obras, abarcando inclusive empreendimentos privados em que se pretenda instalar atividade comercial passível de afetar as características de uso e ocupação do solo ou o padrão de circulação de determinado bairro, conferindo a tal modalidade de consulta popular caráter de regra padrão nas mais diversas modalidades de intervenção urbana”.
Isto resultaria na obrigatoriedade de instauração de plebiscitos “para viabilizar, em caráter permanente, a gestão corriqueira da cidade, tarefa afeta ao Executivo”, prosseguiu o prefeito. Ele considerou incoerente que a relevância da obra fique restrita a “contingências orçamentárias ou financeiras locais, dissociadas da importância intrínseca da empreitada”.
“Tampouco deve ser qualificado como de significativo impacto social e ambiental empreendimento particular que, a despeito de sua conformidade à legislação municipal vigente, demande transformação acelerada do perfil urbanístico da cidade, distrito ou bairro, em suas características de uso e ocupação do solo ou seu padrão de circulação, bem como o que se destine à instalação de atividade que represente ameaça à segurança do entorno”, acrescentou o prefeito
Por estes motivos, Haddad vetou o projeto e informou estar sendo enviado à Câmara Municipal outra proposição “de forma a equilibrar a necessária importância do crivo popular às obras de maior impacto na cidade com uma gestão pública comprometida com resultados, principalmente aqueles estabelecidos no Programa de Metas”.
O projeto vetado
De acordo com o projeto de lei vetado, que a Câmara havia aprovado em 22 de junho, obra de valor elevado seria “qualquer obra pública cujo valor esteja fora do valor médio, na casa de dois desvios padrão acima da média, das obras previstas para o exercício financeiro vigente à época do pedido de plebiscito”. E obra de significativo impacto social e ambiental seria “qualquer obra, pública ou privada, que implique em transformação acelerada do perfil urbanístico do município, distrito ou bairro, em suas características de uso e ocupação do solo ou seu padrão de circulação, bem como as que se destinem a implantar atividades que representem ameaça à segurança do entorno”.
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