IN estabelece identificação de obras em São Paulo pelo Cadastro de Obras de Construção Civil
Desde 15 de novembro está em vigor a identificação de obras de construção civil executadas na capital paulista serão identificadas, para efeitos fiscais, pelo número do Cadastro de Obras de Construção Civil.
A medida foi instituída pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 24, emitida em 10 de novembro de 2016 pela Prefeitura de São Paulo, que também criou o Sistema Eletrônico da Construção Civil (Siscon).
O Cadastro de Obras de Construção Civil será formado, dentre outros, pelos seguintes dados:
– identificação do declarante (responsável pela obra; sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço; ou procurador);
– data de início da obra;
– tipo de obra;
– número da matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro (CEI);
– número do alvará da obra;
– obra realizada por meio de consórcio de construção civil, se for o caso.
Siscon
Já o Siscon destina-se ao registro dos documentos fiscais relativos aos materiais incorporados ao imóvel e às subempreitadas já tributadas pelo ISS.
A partir de 1º de abril de 2017, caberá ao prestador de serviços previamente à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) informar, no Siscon, os documentos fiscais que comprovem as deduções de subempreitadas já tributadas pelo ISS e dos materiais incorporados ao imóvel, com a identificação do número de inscrição no Cadastro de Obras de Construção Civil.
Além disso, será necessário emitir a NFS-e para os serviços prestados, informando o número de inscrição da obra no Cadastro de Obras de Construção Civil e selecionando os documentos fiscais cadastrados no Siscon e as respectivas parcelas de dedução.
O cadastramento das obras de construção civil somente será obrigatório se nelas forem prestados os serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista do caput do artigo 1º do Decreto 53.151/2012 (regulamento do ISS/SP) sujeitos às deduções previstas no artigo 31, inciso I, do referido Decreto.
A Prefeitura disponibilizou no seu site um FAQ com as principais perguntas sobre os temas.
