JANELA

Carta aos congressistas

Excelência:

O Brasil está diante de oportunidade única para assegurar o futuro de milhões de cidadãos que, legitimamente, devem ter garantido seu direito à proteção previdenciária.

O atual sistema se mostra insustentável. Em questão de pouco tempo, teremos uma população economicamente ativa em proporção bem inferior à inativa.

Se não for feita a reforma previdenciária, teremos um contingente de cidadãos sem condições de suprir necessidades elementares como alimentação, saúde e moradia.

Para não deixar esses cidadãos à míngua, seria então necessário lançar mão de artifícios autofágicos, como elevação da carga tributária ou criação de novos impostos.

No entanto, se recriarmos uma Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ou similar, a conta acabará sendo paga por empregados e empregadores, cujo número será cada vez menor proporcionalmente ao total da população.

Há 20 anos, foi por um único voto que o país perdeu a chance de corrigir distorções que impediriam a falência de nosso sistema previdenciário.

De lá para cá, a situação só não piorou graças ao bônus demográfico. Entretanto, este bônus está se consumindo gradualmente. Basta ver como se comporta a pirâmide etária. A omissão de hoje será irreparável amanhã.

Portanto, Excelência, pedimos que vote a favor da reforma da Previdência. Pelo seu voto, os brasileiros poderão voltar a trabalhar confiantes de que, quando se aposentarem, terão condições de levar uma vida com a dignidade condizente aos seus anos de contribuição para o desenvolvimento da nação.

É hora de decidir. Com coragem e responsabilidade, grave seu nome na página que mudará a história do país.

É o que esperamos de Vossa Excelência. Reformar para mudar!

Salvaguarda excessiva na reforma trabalhista

Uma das salvaguardas para evitar a precarização nas relações de trabalho, inserida na reforma trabalhista, foi a proibição à chamada “pejotização”. Ou seja, empresas não poderão contratar pessoa jurídica cujo titular ou sócio tenha, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se o referido titular ou sócio for aposentado.

Se aprovada, a medida inibirá demissão seguida de recontratação do mesmo funcionário, porém sem encargos trabalhistas e previdenciários para a contratante, o que abriria a porta para a referida precarização.

Entretanto, o texto aprovado na Câmara dos Deputados vai além. Proíbe que o trabalhador demitido preste serviços ao seu contratante até na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes de decorridos os 18 meses.

Esta proibição não faz sentido, uma vez que aquele trabalhador continuará tendo seus direitos trabalhistas e previdenciários resguardados na nova empresa e assim poderá exercer o direito ao trabalho, sem precarização.









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