Minha Casa: propostas para faixa 1 só até 18 de agosto
As instituições financeiras oficiais federais somente poderão recepcionar propostas para contratação de empreendimentos com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), até 18 de agosto de 2017. A medida diz respeito à aquisição, pela Caixa e pelo Banco do Brasil, de empreendimentos habitacionais da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida.
A determinação é do Ministério das Cidades, por meio da Portaria 515, de 8 de agosto (DOU de 9/8/2017).
Segundo a portaria, excetuam-se desta disposição as propostas apresentadas com amparo no subitem 8.7 do Anexo I da Portaria 267/2017, a saber:
- a) em área disponibilizada pela Secretaria de Patrimônio da União;
- b) vinculadas a intervenções no âmbito do PAC, nos termos do Anexo II desta portaria;
- c) que visem atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional.
