Por Redação SindusCon-SP
O Ministério das Cidades publicou no Diário Oficial da União (DOU),na terça-feira (18) a portaria 488 que dispõe sobre o distrato dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais.
O texto trata de casos relacionados a moradias produzidas com recursos provenientes da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa,
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