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2/12/2008 17:31:04
Emenda Constitucional nº 45 e a Justiça do Trabalho



1. Breve histórico
A Justiça do Trabalho foi criada em decorrência da luta e das reivindicações operárias, primeiramente em caráter administrativo, e, posteriormente, por ocasião da promulgação da Constituição de 46, como órgão jurisdicional.

Anteriormente a Emenda Constitucional nº 45, o site do Tribunal Superior do Trabalho – TST trazia uma citação sobre sua competência, que refletia a sua história de criação. Vejamos:

 "Desta forma, tudo que se relacionar com conflitos entre trabalhadores e empregadores, no plano individual ou coletivo, resultante da relação de emprego, é da competência da Justiça do Trabalho. Cabe, assim, a tais órgãos, nos diferentes graus de jurisdição, decidir sobre tais conflitos."

A Emenda Constitucional nº 45, todavia, deu nova redação ao artigo 114 da CF/88, e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, para dispor:

 "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
Ias ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IIas ações que envolvam exercício do direito de greve;
IIIas ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IVos mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
Vos conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VIas ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VIIas ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
VIIIa execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
IXoutras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
§1º..........................................................
§2ºRecusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do T rabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
§3ºEm caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito."

(NR)

A seguir agruparemos estas alterações para fins de análise.

2. Relações de Trabalho
 "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
Ias ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

[...]

IXoutras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.”

2.1. Antiga redação do art. 114
Nesse ponto, vale destacar que a redação original do art. 114 da Constituição Federal de 1988 já abria a possibilidade da Justiça do Trabalho apreciar controvérsias relativas à relação de trabalho, na forma que dispusesse a legislação infraconstitucional. Vejamos o texto:

 "Art. 114. Compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas."

Cumpre-nos esclarecer que não se confunde relação de trabalho com relação de emprego, esta se refere ao trabalho subordinado e é espécie daquela.

2.2. Definição de Relação de Trabalho
A nova redação do art. 114 é mais incisiva e não há como negar o alargamento da competência da Justiça do Trabalho. O site do TST reconhece esse alargamento. Vejamos:

 “A Justiça do Trabalho teve sua competência alterada no Artigo 114 da Constituição Federal de 1988, com a promulgação da Emenda Constitucional 45 (EC 45/04), no Congresso Nacional, em 8 de dezembro de 2004. A Justiça Trabalhista teve sua competência ampliada para julgar as ações de relação de trabalho, e não somente as de relação de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Tormentosa, porém, é a delimitação das relações de trabalho que podem ser apreciáveis pela Justiça Especializada. Os comentários Wagner Giglio refletem bem essa situação:

 “Convém enfim observar, em cumprimento ao princípio da razoabilidade, que a se exagerar o alcance da ampliação da competência, e como quase todas as relações sociais implicam ou estão vinculadas a uma relação de trabalho, muito pouco restaria sob a égide da Justiça Ordinária: as relações de família, as patrimoniais não derivadas do trabalho, as de comércio não relacionadas à prestação de serviços e as de defesa da propriedade, como lembra JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, para concluir que chegaríamos ao absurdo de transformar a Justiça do Trabalho em Justiça Comum e esta, em Justiça Especial (in "Nova Competência da Justiça do Trabalho, p. 183).

A dificuldade de delimitação se estende desde a definição de relações de trabalho, que de forma lato, poderá alcançar quase todas as relações de serviços, bem como a de não causar insegurança nos negócios jurídicos: rompimento de contrato, etc.

Os juízes do Trabalho da Bahia, em primeiro debate, sobre a emenda constitucional nº45, entenderam que a competência se estende “às relações de trabalho, onde estiver presente a dependência econômica, a subtração e mitigação de efeitos, conforme a natureza da relação jurídica”, e que se aplica as “paraempresas – corpo de empresa e alma de pessoa física e empresas unipessoais.” (Congresso realizado em janeiro de 2005, com as conclusões publicas no site da Amatra)

O profº Manoel Antonio Teixeira Filho entende que as controvérsias decorrentes das relações de trabalho passíveis de apreciação pela Justiça do Trabalho pressupõem a presença de um prestador de serviços pessoa física. Vejamos:

 “... se uma pessoa física prestar serviços (fornecedor), em caráter pessoal e oneroso, a outra pessoa, física ou jurídica, (consumidora), a solução da controvérsia daí emanada tende a ingressar na competência da Justiça do Trabalho, pois já se viu que uma relação de consumo pode conter, subjacente, uma relação de trabalho.”

(Breves Comentários às Reforma do Poder Judiciário, LTr, 2005, p. 144)

Parece-nos que as relações de trabalho, tais como: o trabalho autônomo, profissionais liberais, em que pode estar implícito um trabalho subordinado fazem parte das relações cujas controvérsias serão apreciadas pela Justiça do Trabalho. E essa inclusão tem todo um sentido lógico.

Outrossim, as demais situações que possam vir a serem incluídas é terreno escorregadio e de difícil delimitação. Dessa dificuldade surge outra indagação: esse dispositivo é auto-aplicável ou necessita de lei que o regulamente?

Para Sérgio Pinto Martins as controvérsias decorrentes da relação de trabalho necessitam de regulamentação para passarem a ser apreciáveis pela Justiça do Trabalho:

 "O inciso I do art. 114 da Constituição determina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho. Estabelece o que abrange essas relações, que são os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inclui, portanto, as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da federação.

Dispõe o inciso IX do art. 114 da Lei Maior que outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei, são de competência da Justiça do Trabalho.

A interpretação sistemática da Constituição mostra que as outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho que serão previstas em lei são diversas das já previstas nos incisos I a VIII do mesmo artigo 114 da Lei Magna, pois elas já estão indicadas nos incisos, como exercício do direito de greve, representação sindical, dano moral, penalidades administrativas etc".

Essa posição de Sérgio Pinto Martins não me parece a mais acertada, pois creio que a melhor interpretação seria no sentido de que a CF/88 quis deixar claro a competência da Justiça do Trabalho passou a ser as relações de trabalho, inclusive as que envolvam a Administração Pública.

Todavia, nos parece que esse alargamento necessita de regulamentação, face às dificuldades apresentadas, pois se assim não for caberá ao juiz discricionariamente dizer quais relações pretende apreciar e entende como relação de trabalho no âmbito da Justiça Especializada.

3. Direito de Greve
 "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

[...]

IIas ações que envolvam exercício do direito de greve;

[...]

§2ºRecusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
§3ºEm caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito."

(NR)

A novidade trazida por esses dispositivos diz respeito ao ajuizamento de dissídios coletivos de natureza econômica. Por essa alteração, é condição da ação de dissídio a concordância das partes, que deverá ser demonstrada pelos meios cabíveis.

Contudo, isso na prática não ocorre, os Tribunais de São Paulo têm aceitado o ajuizamento de dissídio coletivo sem que o sindicato suscitante tenha preenchido essa condição da ação.

4. Contribuições sociais
 "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;”

As contribuições referidas nos incisos I, “a”, e II, do artigo 195, CF/88 são, respectivamente: a) do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício e b) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.

Na prática o importante é discriminar no acordo ou sentença, os valores que tenham natureza salarial e, conseqüentemente, sofre a incidência da contribuição social.

5. Representação sindical
 "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;”

Muito acertado trazer para o âmbito da Justiça do Trabalho as ações que versem sobre representação sindical, pois é essa Justiça especializada a mais familiarizada com questões tais como: base territorial, categoria diferenciada, etc.,em razão de sua notória especialização na aplicação do Direto do Trabalho.

A EC/45 alargou e elasteceu a competência da Justiça do Trabalho, e por obvio não cabe a nós comentar se tal fato trará o agravamento ou não na questão da prestação jurisdicional mais célere.


12 de dezembro de 2006

Rubens Augusto Camargo de Moraes












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