Município de São Paulo cria conselho e fundo para parcerias

O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite, quando esteve no exercício interino da Prefeitura, sancionou em 16 de maio a lei que cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias (CMDP) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. A Lei 16.651 (DOC de 17/5/2017) determinou que o órgão, vinculado ao Gabinete do Prefeito, realize a gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs), no lugar do Conselho Gestor de Parcerias, ora extinto.
Na mesma data, o prefeito interino também baixou o Decreto 57.693 (DOC de 17/5/2017), regulamentando a lei.
No texto da lei, foi vetado o artigo 2º do substitutivo aprovado na Câmara Municipal, por dar margem à interpretação de que quaisquer processos de desestatização deveriam ser previamente submetidos à autorização do Legislativo. Na interpretação da Prefeitura, isso poderia “comprometer projetos, sobretudo aqueles modelados sob a forma de PPPs, trazendo insegurança jurídica e prejudicando o ambiente legal-institucional existente”. As parcerias, segundo as razões do veto, podem ser implementadas pela Administração sem necessidade de autorização legislativa específica, em face da permissão legal constante da Lei 14.517/2007. Este entendimento havia sido confirmado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, no processo que analisou o edital de PPP de Iluminação Pública.
Entretanto, o decreto regulamentador estabeleceu que a definição de bens, serviços e participações societárias do Município a serem objeto de desestatização será precedida de autorização legislativa, “quando necessário”, considerando-se critérios como interesse público, caráter prioritário, otimização do emprego de recursos, racionalização do uso dos ativos municipais, promoção de investimentos em atividades de interesse público, e eficiência e qualidade na exploração do bem ou na prestação do serviço.
Gestão de parcerias
Integrado pelos secretários de Governo, Gestão, Fazenda, Relações Municipais e Justiça, o CMDP terá a secretaria executiva exercida pela Pasta de Governo. Os secretários de Saúde, Educação, Segurança Urbana, Habitação, Transportes e Assistência e Desenvolvimento Social serão convidados a participar das reuniões destinadas a analisar a destinação dos recursos proveniente de desestatizações que envolvam suas áreas de atuação. A Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias implementará e acompanhará os processos de desestatizações.
Entre outras atribuições, o Conselho deverá gerir e supervisionar o Programa Municipal de PPP e demais processos de desestatização, definir os bens, serviços e participações societárias do Município que serão objeto de desestatização, e aprovar os projetos de alienação, concessão, permissão e PPP, inclusive quanto à sua modelagem.
O CMDP deverá ainda propor a destinação dos recursos provenientes da desestatização; acompanhar permanentemente a execução dos projetos; decidir sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de concessão, permissão e PPP, e acompanhar sua execução.
Caberá ainda ao Conselho aprovar os estudos de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira, incluídas as diretrizes constantes das minutas de edital e de contrato; e editar e alterar os atos normativos necessários ao exercício de sua competência, inclusive o seu regimento interno.
Investimentos
O Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD), vinculado à Secretaria da Fazenda, terá seus recursos destinados pelo CMDP para investimento nas áreas de saúde, educação, segurança, habitação, transporte, mobilidade urbana e assistência social.
Suas receitas virão, entre outras fontes, de desestatização de bens e serviços, alienação das participações societárias, dotações orçamentárias e contribuições ou doações de pessoas físicas, jurídicas ou de entidades internacionais.
Segundo a prefeitura, 55 áreas ou serviços municipais deverão ser privatizados, concedidos ou enquadrados em PPPs, entre eles o estádio do Pacaembu, o Centro de Convenções Anhembi, o Autódromo de Interlagos,