Normativos do Minha Casa, Minha Vida são publicados no Diário Oficial da União

Foi publicado nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União (DOU) os novos normativos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e Rural.
A Portaria 267 (seção 1, páginas 111 à 115) dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de  Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação  Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
A Portaria 268 (seção 1, páginas 115 à 119) regulamenta  o  Programa  Nacional  de  Habitação  Rural, enquanto a Portaria 269 (seção 1, páginas 119 à 122) traz as diretrizes para a elaboração de  projetos  e  aprova  as  especificações  mínimas  da  unidade  habitacional  e  as  especificações  urbanísticas  dos  empreendimentos  destinados  à  aquisição  e  alienação  com recursos  advindos  da  integralização  de  cotas  no  Fundo  de  Arrendamento  Residencial (FAR),  e  contratação  de  operações  com  recursos  transferidos  ao  Fundo  de  Desenvolvimento  Social (FDS),  no  âmbito  do  MCMV.
Por fim, a Instrução Normativa nº 14 (seção 1, páginas 108 à 111) regulamenta o MCMV Entidades.