' Receita esclarece sobre tributos de terraplenagem de MPE - Sinduscon-SP



Imobiliário

Receita esclarece sobre tributos de terraplenagem de MPE

Tipo de tributação depende de o serviço fazer ou não parte do contrato de construção de imóvel

Por Rafael Marko 17/05/2017 21:59:48

A atividade de terraplanagem prestada por microempresa ou empresa de pequeno porte (MPE) optante pelo Simples Nacional não se enquadra entre aquelas previstas no §5º-C do artigo 18 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) e deve ser tributada na forma do Anexo III desta legislação.

Entretanto, caso a empresa seja contratada para executar a construção de imóvel ou obra de engenharia, conforme previsto no mesmo §5º-C do artigo 18, e o serviço de terraplanagem faça parte do contrato, a tributação desse serviço ocorre em conjunto com a da obra, na forma do Anexo IV daquele Estatuto.

Estas disposições constam da Solução de Consulta 228 da Subsecretaria e Tributação e Contencioso da Receita Federal, de 12 de maio (DOU de 19/5/2016).









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