Receita Federal disponibiliza novo formulário digital para RET

Enzo Bertolini

Por Enzo Bertolini

Receita Federal disponibiliza novo formulário digital para RET

Foi publicado no Diário Oficial d 19 de agosto o Ato Declaratório Executivo COAEF nº 15/2016 que aprovou um novo formulário digital como alternativa ao formulário “Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias – RET”.
O novo formulário tem por objetivo facilitar a apresentação de informações pelos interessados na opção pela aplicação do RET à incorporação imobiliária.
Veja o texto completo:
Ato Declaratório Executivo Coaef nº 15, de 12 de agosto de 2016
Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015, declara:
Art. 1º Fica instituído, por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital abaixo, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 30/12/2013:
Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias – RET.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

O que você precisa saber.
As últimas novidades sobre o mercado,
no seu e-mail todos os dias.

Pular para o conteúdo