Sancionada lei que cria o Programa de Parcerias de Investimentos

O presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a Lei 13.334, de 13 de setembro (DOU Extra da mesma data), que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para execução de concessões e parcerias em empreendimentos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, bem como autorizou o BNDES a constituir e participar do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (Faep), para estruturar aquelas ações.
Ficou assim transformado em lei o Projeto de Conversão à Medida Provisória 727, que havia sido aprovado pelo Senado em 8 de setembro. Entre outros dispositivos, a lei dispõe que os empreendimentos do PPI sejam tratados como prioridade nacional pelos agentes públicos envolvidos em sua execução ou controle, eliminando-se barreiras burocráticas à livre organização da atividade empresarial.
O texto também oficializa a criação Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e de sua Secretaria Executiva, que coordenará as ações de privatização.
 
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