Habitação Popular   -   Legislação


Aqui é possível conferir os principais Decretos, Instruções Normativas, Leis, Medidas Provisórias,
Portarias, Resoluções do setor da Indústria da Construção Civil no que cabe à Habitação Popular.



Decreto
Disponibiliza os principais Decretos
relacionados à Habitação Popular desde 2004.
 
Instrução Normativa
Disponibiliza as principais Instruções Normativas
relacionados à Habitação Popular desde 2002.
 
Lei
Disponibiliza as principais Leis
relacionados à Habitação Popular desde 1994.
 
Medida Provisória
Disponibiliza as principais Medidas Provisórias
relacionados à Habitação Popular desde 2001.
 
Portaria
Disponibiliza as principais Portarias
relacionados à Habitação Popular desde 2002.
 
Projetos de Lei
Disponibiliza os principais Projetos de Lei
relacionados à Habitação Popular desde 2004.
 
Resolução
Disponibiliza as principais Resoluções
relacionados à Habitação Popular desde 2002.
 












                    Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo
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