Obras Públicas   -   Legislação


Aqui é possível conferir os principais Decretos, Leis, Portarias e Resoluções do setor da Indústria da Construção Civil no que cabe a Obras Públicas.



Decreto
Disponibiliza os principais Decretos
relacionados a Obras Públicas desde 2002.
 
Lei
Disponibiliza as principais Leis
relacionados a Obras Públicas desde 1989.
 
Portaria
Disponibiliza as principais Portarias
relacionados a Obras Públicas desde 2005.
 
Resolução
Disponibiliza as principais Resoluções
relacionados a Obras Públicas desde 1991.
 












                    Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo
                    Sede: Rua Dona Veridiana, 55 - 01238-010 - Higienópolis - São Paulo - SP
                    Telefone: (11) 3334 5600 / 3224 0566   -   Fax: 3334 5689 / 3224 8266