Aprovado projeto que proíbe financiamento a empresa em débito com o FGTS

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em 13 de novembro, o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, para proibir os bancos privados de concederem financiamentos lastreados com recursos públicos ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a empresas em débito com FGTS.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso de no mínimo 52 deputados para sua apreciação em plenário. O relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), deu parecer pela constitucionalidade do texto, apenas com alguns ajustes de redação.
O projeto altera a Lei 9.012/95, que hoje veda apenas as instituições financeiras oficiais de concederem empréstimos e financiamentos a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
Agora a regra é estendida aos bancos privados, no caso de financiamentos com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS. Com isso, pretende-se conferir igualdade de tratamento às instituições públicas e privadas.
O projeto também altera a legislação do Fundo de Garantia (Lei 8.036/90), para exigir o Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, para a concessão desse tipo de empréstimo ou financiamento.
Com informações da Câmara dos Deputados