Comissão aprova projeto sobre distrato com emendas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em 7 de novembro o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao Projeto de Lei da Câmara 68/2018, que fixa os direitos e deveres de vendedores e adquirentes nos casos de distrato – rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou em loteamento. O relatório é parcialmente favorável às emendas apresentadas.
A senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) apresentou relatório em separado, pela rejeição integral às emendas, sob o argumento, entre outros, de que o texto final resultante favoreceria vendedores em detrimento dos adquirentes. Contudo, a maioria dos membros da CAE aprovou o relatório do senador Monteiro.
A matéria seguirá ao Plenário do Senado em regime de urgência, para votação.
O SindusCon-SP atuou junto aos senadores de São Paulo, José Serra (PSDB) e Airton Sandoval (MDB), membros do CAE, para apoiarem o parecer do relator.
