Como registrar os novos institutos urbanísticos
Os procedimentos para regularização fundiária de áreas urbanas junto aos Registros de Imóveis, atualizados pelo disposto na Lei 13.465/2017, foram publicados em dezembro no Provimento 51/2017 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. O documento também traz disposições para a contínua implantação e efetivação do registro eletrônico de imóveis (SREI).
O Provimento aborda os novos institutos urbanísticos: o direito de laje, o condomínio de lotes e o condomínio urbano simples. E esclarece que o condomínio de lotes se submete ao regime híbrido de condomínio edilício, na forma do quanto disposto no Código Civil, somado à aplicação de índices urbanísticos de uso e ocupação do solo contidos na legislação estadual e municipal.
No que diz respeito à responsabilidade do empreendedor, o Provimento reproduz o texto da Lei 13.465, que a restringe à implantação de infraestrutura do empreendimento, cuja conclusão deverá ser averbada na matrícula mãe do empreendimento, seguida de registro da instituição e especificação do condomínio e da minuta de convenção de condomínio.
Oficina no SindusCon-SP
Sobre essas questões, o Conselho Jurídico do SindusCon-SP realizará a Oficina “Condomínio de Lotes, Direito de Laje e as demais alterações da Lei 13.465/17” em 31 de janeiro, das 8h30 às 13 h, na sede da entidade (r. Dona Veridiana 55, São Paulo).
Destinada a engenheiros, arquitetos, advogados, intermediadores e demais operadores do mercado imobiliário, a oficina tem por objetivo expor e esclarecer dúvidas sobre os novos e importantes tópicos introduzidos por aquela legislação, tais como condomínio de lotes, regularização fundiária, direito de laje.
Farão exposições os advogados especialistas em Direito Imobiliário e membros do Conselho Jurídico do SindusCon-SP Olivar Vitale, Rodrigo Cury Bicalho e Thomaz Henrique Monteiro Whately.
A oficina pode ser assistida presencialmente ou online. Associados ao SindusCon-SP, professores e estudantes terão desconto. Para mais informações e inscrições, clique aqui.
