Infraestrutura

Conselho Curador do FGTS autoriza crédito para obras paralisadas

Também foi instituído o Programa de Desenvolvimento Urbano voltado para estados e municípios

Por Redação SindusCon-SP 13/09/2018 15:55:26

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) autorizou a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte.

Os recursos serão destinados para a conclusão de empreendimentos financiados com recursos de transferências obrigatórias a que se refere a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 (PAC e PSH), contratados até 30 de junho de 2017, sendo essas aquelas oriundas de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cuja execução pelos entes federados seja de interesse da União.

A determinação está contida na Resolução 898/2018 do CCFGTS, publicada dia 12 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU). A medida altera a Resolução nº 887, de 15 de maio de 2018 do CCFGTS.

Programa de Desenvolvimento Urbano
Já a Resolução 897/2018, publicada no mesmo dia, instituiu o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), dentro da área de aplicação de Infraestrutura Urbana do FGTS.

Este programa tem por objetivo proporcionar aos estados e aos municípios brasileiros condições para formulação e implantação de política de desenvolvimento urbano local a partir do financiamento de investimentos apresentados na forma de projetos integrados de melhoria de um perímetro urbano, previamente definido, e, assim, garantir maior efetividade da função social da cidade e da propriedade urbana, priorizando a ocupação democrática de áreas urbanas consolidadas.

Com informações da CBIC









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