Governo eleva valores das modalidades de licitações

Sem aguardar o Congresso concluir a tramitação do projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8666/1993), a Presidência da República baixou o Decreto 9.412, de 18 de junho (DOU de 19/6/2018), para atualizar os valores das modalidades de licitações públicas, que vigorarão a partir de 18 de julho.
Os novos valores das modalidades serão os seguintes:
1 – para obras e serviços de engenharia:

1. a) convite – até R$ 330 mil;
2. b) tomada de preços – até R$ 3,3 milhões;
3. c) concorrência – acima de R$ 3,3 milhões.

2 – para compras e serviços:

1. a) convite – até R$ 176 mil;
2. b) tomada de preços – até R$ 1,43 milhão;
3. c) concorrência – acima de R$ 1,43 milhão.