Jurídico

Implementação do eSocial em 2018 será em fases

Transmissão de eventos sobre Segurança e Saúde do Trabalho, só a partir de janeiro de 2019

Por Rafael Marko 06/12/2017 19:19:10

O eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – não deverá sofrer adiamento e sua implementação se dará em três etapas, cada uma com cinco fases. A última delas, a transmissão ao governo dos eventos relativos à Segurança e Saúde do Trabalho (SST), será obrigatória apenas a partir de janeiro de 2019.

Estas foram algumas das orientações dadas por técnicos do governo na Oficina Técnica sobre o tema, realizada pelo SindusCon-SP e pelo Seconci-SP, em 6 de dezembro, reunindo 120 representantes de empresas, no auditório desta última entidade.

DSCN9883Ao abrir o evento, o vice-presidente de Relações Capital-Trabalho e Responsabilidade Social do SindusCon-SP, Haruo Ishikawa,  destacou o empenho das duas entidades em orientar as empresas sobre o eSocial. “Das empresas brasileiras, 93% têm menos de 29 funcionários e terceirizam sua contabilidade. Muitas ignoram que o sistema entrará em vigor em 8 de janeiro e como operá-lo. A mídia pouco fala do assunto. Daí ser nossa obrigação prestar esse serviço de orientação”, destacou.

Ishikawa, que também é vice-presidente do Seconci-SP, chamou a atenção para o fato de a Convenção Coletiva de Trabalho da construção civil paulista estar em vigor até 30 de abril. Em consequência, recomendou às empresas que, antes de assinar acordos coletivos com entidades sindicais, aguardem a negociação da próxima Convenção Coletiva, “que tratará das grandes questões da categoria”. Ele colocou o Setor Jurídico do SindusCon-SP à disposição para dirimir dúvidas.

O vice-presidente também informou que, com o fim da contribuição sindical obrigatória, o SindusCon-SP abriu-se à associação das empresas filiadas, criando a categoria Associada Neo, com uma série de benefícios. “Assim, elas não deixarão de receber todas as informações e os dados relevantes para o seu negócio, além de acesso a todos os serviços e eventos da entidade”, assinalou.

Cuidados no eSocial
DSCN9902Em sua apresentação, José Maia, auditor fiscal e coordenador do grupo especial de Trabalho para o desenvolvimento do Projeto eSocial, detalhou que o início da obrigatoriedade do envio dos eventos ao sistema entrará em vigor em três etapas:

  • 8/1/2018 – empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016;
  • 8/7/2018 – demais empresas;
  • 8/1/2019 – órgãos públicos.

O início do envio das obrigações de cada uma dessas etapas se dará em cinco fases:

  • eventos das empresas – cadastros do empregador e tabelas: janeiro/2018 para grandes empresas, julho/2018 para as demais e janeiro/2019 para órgãos públicos;
  • dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos): março/2018 para grandes empresas, setembro/2018 para as demais e março/2019 para órgãos públicos;
  • folha de pagamentos: maio/2018 para grandes empresas, novembro/2018 para as demais e maio1/2019 para órgãos públicos;
  • substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada: julho/2018 para grandes empresas, janeiro/2019 para as demais e julho/2019 para órgãos públicos.
  • dados de SST: janeiro/2019 para todas as empresas e julho/2019 para órgãos públicos

As demais obrigações serão substituídas a partir da efetiva internação dos dados do eSocial nos sistemas dos entes governamentais participantes: Receita, Previdência, INSS e Caixa (FGTS). A partir destes envios, as empresas não precisarão mais produzir e remeter uma série de documentos com informações contábeis ao governo.

As informações deverão ser consistentes. A folha será enviada ao sistema, que deverá gerar as guias de recolhimento. Todas as áreas das empresas deverão ler o manual do eSocial e conhecer o leiaute, recomendando-se a criação de um grupo de implementação, a revisão de cadastros e processos e o cumprimento da legislação.

Saúde e segurança
DSCN9928Mesmo que a obrigatoriedade do envio das informações relativas à SST tenha ficado para 1/1/2019, substituindo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e a Comunicação de Acidentes de Trabalho, é recomendável que esta sistemática seja estudada o quanto antes.

Segundo explicou Orion Oliveira, analista da Previdência e membro da equipe técnica do eSocial, deverão ser transmitidos os seguintes eventos de SST:

  • S-1060 – registro do ambiente de trabalho e dos fatores de risco lá existentes, com base na Tabela 23: físicos, químicos ergonômicos e de acidentes;
  • S-2240 – condições ambientais de trabalho – fatores de risco vinculados ao trabalhador, os riscos aos quais está sujeito e os equipamentos de proteção (substitui o PPP);
  • S-2241 – insalubridade, periculosidade e aposentadoria especial – registro de direitos;
  • S-2220 – monitoramento – Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) e exames complementares. Como a ASO tem a assinatura do médico, ela continuará sendo feita em papel. Facultativamente, as empresas poderão transmitir ASOs de Monitoramento Pontual;
  • S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Não haverá mais a CATWeb. Não será mais necessário informar testemunhas. A comunicação poderá ser parcial e posteriormente retificada.

Já a S-2230 – Afastamento temporário deverá ser enviada junto com os eventos previstos para março e setembro/2018. Todo o afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional deverá ser informado desde o 1º dia. No caso de afastamento por doença ou acidente não relacionado ao trabalho, será obrigatório informar apenas os afastamentos de três dias ou mais. Mas, caso no período de 60 dias ocorram dois afastamentos pelo mesmo motivo de doença ou acidente não relacionado ao trabalho, um deles por menos de três dias, será necessário informá-lo junto com o outro.

Além da ASO em papel, deverão continuar sendo produzidos outros documentos como Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

Reforma trabalhista
Nos debates mediados por Rosilene Carvalho, coordenadora do Setor Jurídico do SindusCon-SP, os técnicos do governo esclareceram que o sistema já foi adaptado para o registro de eventos como acordo individual ou coletivo, trabalho intermitente e desligamento por comum acordo.

Já eventos como reclamações trabalhistas, autos de infração e ações juidiciais coletivas não vão figurar neste primeiro momento.

Para micro e pequenas empresas, empregadores domésticos e MEIs serão disponibilizados aplicativos para facilitar o envio das informações.

Confira aqui o manual, as orientações e instruções mais recentes sobre o eSocial.









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