JANELA

Risco de retrocesso

Na semana passada completou-se um mês desde a suspensão da tramitação de cerca de 2 mil projetos de construção, na Prefeitura de São Paulo. A suspensão decorreu de liminar concedida por desembargador do Tribunal de Justiça, em Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE).

O Ministério Público se opôs ao chamado “direito de protocolo”, previsto no artigo 162 da Lei do Zoneamento. Por este direito, os projetos protocolados antes de 26 de março de 2016, data da vigência desta legislação, podem ser analisados e aprovados pelo Executivo municipal com base na lei anterior.

Na Adin, o MPE alegou que uma Zona Especial de Proteção Ambiental (Zepam) específica, instituída pela atual Lei de Zoneamento, não poderia ser afetada por empreendimento cujo pedido de aprovação havia sido protocolado na vigência das regras ambientais anteriores à legislação de 2016.

A liminar concedida foi muito além e suspendeu a eficácia de qualquer direito de protocolo. Isto obrigou a Prefeitura a paralisar a análise de 2 mil projetos de construção de empreendimentos residenciais e comerciais, habitações de interesse social, escolas, estabelecimentos de saúde etc.

Numa estimativa conservadora, cada uma dessas obras gerará em média 50 empregos diretos e indiretos. Portanto, posterga-se a criação de no mínimo 100 mil empregos e se adiam os benefícios advindos dessas obras: mais educação, saúde, habitação e desenvolvimento econômico e social.

Objetivando restabelecer o direito de protocolo, o SindusCon-SP ingressou na última segunda-feira como amicus curiae nesta ação, para levar informações relevantes ao tribunal.

O direito de protocolo existe desde 1972 na legislação urbana da capital paulista, justamente para assegurar a viabilidade dos projetos de empreendimentos concebidos, elaborados e que requereram investimentos vultosos como a aquisição de terreno, antes de cada mudança da Lei do Zoneamento. Assim, ele permite a previsibilidade necessária e a segurança jurídica para o desenvolvimento de empreendimentos.

A cada nova obra é necessária uma coexistência harmônica entre os direitos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao desenvolvimento sustentável, à propriedade e à sua função social. A necessária proteção ao meio ambiente não pode tolher o desenvolvimento urbano. O conflito de princípios constitucionais deve ser resolvido pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. Foi assim que o STF decidiu recentemente, ao considerar válidas regras do Código Florestal que o Ministério Público Federal contestara.

Espera-se que o Tribunal de Justiça julgue a questão com a máxima brevidade possível, diante dos consideráveis prejuízos que a suspensão provisória do direito de protocolo já vem ocasionando.

*Conteúdo publicado originalmente na edição de 1º de abril na Folha de São Paulo









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