Opinião: Desvio de finalidade*
No novo cenário que se desenhou desde que o presidente Temer decretou em 16 de fevereiro intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, a tão necessária Reforma da Previdência aparece como sepultada até 31 de dezembro de 2018.
Mesmo a afirmação do presidente de que suspenderia a intervenção temporariamente, se surgissem os 308 votos para aprovar a reforma, deverá ficar relegada a um mero exercício de retórica. Uma vez que a Constituição é clara sobre a proibição de emendas à Constituição durante a vigência da intervenção, o STF provavelmente considerará tal suspensão um desvio de finalidade, fechando a porta à retomada da intervenção – o que não interessa eleitoralmente ao governo.
Ficou claro, isto sim, outro desvio de finalidade, não sob a perspectiva jurídica, mas sob a ótica das prioridades políticas para o país. A Presidência da República encontrou uma fórmula de tangenciar uma batalha que já dava como perdida (a conquista dos votos necessários à Reforma da Previdência), mas que precisaria seguir sendo travada para assegurar o equilíbrio das finanças públicas e a retomada da confiança dos investidores. Para tanto, decretou uma intervenção no Rio de Janeiro que suspende qualquer emenda à Constituição e agora avança rumo à criação de um discutível Ministério da Segurança Pública com nítidas intenções eleitorais.
Neste desvio de finalidade o governo não está sozinho. Acompanham-no os parlamentares de sua base de apoio que, mais preocupados com sua reeleição do que com o país, negaram-se a apoiar a reforma previdenciária.
Claro está que a grave situação da segurança pública não apenas no Rio de Janeiro como em todo o país preocupa todos os brasileiros. Todavia, operações de garantia da ordem legal podem ser executadas, como já o foram em várias unidades da Federação, sem a decretação do instrumento da intervenção.
As questões centrais que motivam o aumento da insegurança permanecem inatacadas: a corrupção na esfera policial e seu progressivo desmonte, os rombos nos orçamentos dos governos que inibem os investimentos e a geração de renda e emprego, e o enfraquecimento de políticas educacionais e sociais nas áreas mais carentes.
Por tudo isso, mais uma vez fica reforçada a importância de uma reforma da Previdência, e o SindusCon-SP, junto com outros segmentos da sociedade, continuará batalhando por ela.
*JOSÉ ROMEU FERRAZ NETO é presidente do SindusCon-SP e vice-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e da Fiabci-Brasil (Federação Internacional das Profissões Imobiliárias)
