Opinião: Segurança jurídica
Uma decisão importante para a segurança jurídica da construção de novas moradias deverá ser tomada nesta quarta-feira, quando o órgão especial do TJ de São Paulo julgará se mantém, suspende ou reduz os efeitos da liminar que sustou o chamado “direito de protocolo”.
Trata-se do direito legal de os projetos imobiliários, protocolados para licenciamento na capital paulista até a promulgação da Lei de Zoneamento em 2016, serem analisados à luz da legislação anterior.
Contra esse direito, uma ação havia ingressado para suspendê-lo em uma zona de proteção ambiental. Entretanto, a liminar concedida estendeu essa suspensão a todos os projetos de empreendimentos protocolados antes daquela lei.
A decisão colocou desnecessariamente em risco centenas de projetos habitacionais, entre os quais 88 que deverão produzir 19,2 mil apartamentos, gerando R$ 11,2 bilhões em vendas e milhares de empregos.
A boa notícia é que a Procuradora Geral do Estado de São Paulo manifestou-se ao TJ a favor da manutenção do direito de protocolo. A Prefeitura recorreu contra a liminar. O SindusCon-SP ingressou como amicus curiae no processo e fará sustentação oral no mesmo sentido, junto com entidades de empresários e trabalhadores da construção.
Espera-se a derrubada da liminar, para que São Paulo não seja prejudicada.
Habitação popular na encruzilhada
O trágico desabamento do prédio ocupado irregularmente por 317 pessoas em São Paulo reavivou a discussão sobre a erradicação do déficit habitacional.
A Prefeitura de São Paulo estima a necessidade imediata de produção de novas moradias na capital paulista em 474 mil, 75% para famílias com renda de 0 a 6 salários mínimos. Mas o ritmo de aprovação de projetos de habitações populares caiu pela metade nos dois primeiros meses deste ano, comparado à média mensal de 2017. O Executivo precisa agir para que estas aprovações sejam agilizadas no âmbito das secretarias envolvidas.
A principal política para erradicar o déficit, o Programa Minha Casa, Minha Vida, prevê contratar em 2018 no país a edificação de 650 mil unidades habitacionais, das quais 130 mil para famílias com renda de até R$ 1.800.
No primeiro trimestre, apenas 87.549 moradias haviam sido contratadas, das quais só 19.683 para as famílias mais carentes. Será necessário redobrar as contratações nos próximos meses, para atingir a meta do ano.
O governo estuda a contratação extra de 150 mil moradias para famílias de baixa renda. Isso poderá exigir mais R$ 9 bilhões do FGTS. Na quarta-feira, o Conselho Curador do Fundo poderá deliberar a respeito. É de se esperar que a decisão não implique menos recursos para as demais faixas do Minha Casa.
*Conteúdo publicado originalmente na edição de 13 de maio da Folha de São Paulo.
