Leis

LEI Nº 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977.

Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6514.htm

 

LEI Nº NR – 18

Norma Regulamentadora.

Link:http://portal.mte.gov.br/images/Documentos/SST/NR/NR18/NR18-3.pdf

 

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Link:http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

 

LEI Nº 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Lei de Aprendizagem
Link:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10097.htm

 

LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Link:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm

 

LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Link:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm

 

LEI Nº 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

Link:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm

 


 

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Link:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp116.htm

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Link:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm

 


 

LEGISLAÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS

Link:http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/legislacao/index.php?p=3166

 









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