PCD – Legislação da pessoa com deficiência

Atualizada pela Lei Brasileira de Inclusão da PCD (Lei 13.146/2015)


 

Sumário:

I – Direitos previstos na Constituição Federal

II – Direitos previstos na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

III – Direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – PCD) – Lei 13.146, de 6 de julho de 2015

III. A. Direito ao Trabalho

III. B. Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional

C. Direito à Moradia e Acessibilidade

IV – “Lei de Cotas” de Contratação da Pessoa com Deficiência – Art. 93 da Lei 8.213/91

 

I – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1) Quais os direitos da pessoa com deficiência garantidos pela Constituição Federal?

Respostas: A Constituição Federal garante os seguintes direitos à pessoa com deficiência:

  1. “Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência”;
  2. Cuidados com a saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência;
  3. Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
  4. Reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, conforme critérios estabelecidos em lei;
  5. Critérios diferenciados de aposentadoria para as pessoas com deficiência, conforme estabelecido em lei;
  6. Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
  7. A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei;
  8. Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
  9. Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras com deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação;
  10. Edição de normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência;
  11. Edição de leis que garantam à adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência.

 

Fundamentação: art. 7º, inciso XXXI; art. 23, II;  art. 24, inciso XIV;  art. 37, VIII; arts. 40, § 4º, inciso II e 201, §1º;  art. 203, incisos IV e V;  art. 208, inciso II;  art. 227, inciso III do § 1º e § 2º; art. 244. Íntegra da CF: http://goo.gl/ghUvAr


 

II – CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

2) – A Convenção Internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência foi adotada pelo Brasil?

Resposta: Sim. A convenção Internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência foi adotada pelo Brasil, após aprovação no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008 e, posteriormente, foi promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

 

Fundamentação: Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008 e Decreto nº 6.949, de 25/8/2009.

Íntegra da Convenção: http://goo.gl/yzDjWc

 

3) Como se enquadra na legislação brasileira a Convenção Internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência? Emenda constitucional, lei, lei complementar, decreto, entre outros?

Resposta: A convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência tem força de emenda constitucional. Ou seja, os direitos nela previstos somam-se aos direitos das pessoas com deficiência existentes na Constituição Federal.

Fundamentação: art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

 

4) De forma geral, o que dispõe a Convenção Internacional Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência?

Resposta: De forma geral, a convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência dispõe sobre propósitos, princípios gerais, definições, obrigações, igualdade e não discriminação, mulheres com deficiência, crianças com deficiência, acessibilidade, direito à moradia, conscientização, situações de emergências, dentre outros.

Obs.: Muitos dos direitos previstos na Constituição Federal e na convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência estão repetidos ou regulados no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Fundamentação: Decreto nº 6.949, de 25/8/2009.


 

III – DIREITOS PREVISTOS NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) – LEI 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

 

5) O que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Resposta: É a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, promulgada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no DOU de 7 de julho de 2015.

Fundamentação: Lei nº 13.146/2015. Íntegra: http://goo.gl/nsYg3R

 

6) O Estatuto da Pessoa com Deficiência já está em vigor?

Resposta: As disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência entraram em vigor 180 dias depois da sua da publicação, ou seja, vigoram a partir de 4 de janeiro de 2016, exceto nos casos abaixo:

  1. O § 1o do art. 2o do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que dispõe sobre a avaliação da deficiência, entrará em vigor em até 2 anos, contados da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência;
  2. Os incisos I e II do § 2o do art. 28, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que dispõem sobre tradutores e intérpretes em sala de aula, entrará em vigor em 48 meses;
  3. O 6o do art. 44 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que dispõe sobre adaptação de salas de cinema para deficientes, entrará em vigor em 48 meses;
  4. O 45, que dispõe sobre a adaptação de hotéis, pousadas e similares para deficientes, entrará em vigor em 24 meses;
  5. O 49, que dispõe sobre a adaptação para deficientes de transportes, entrará em vigor em 48 meses.

Fundamentação: arts. 124, 125 e 127, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

7) Como a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência definem a PCD?

Resposta: “Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Fundamentação: art. 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e art. 1º da Convenção Internacional Sobre o Direito das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008 e Decreto nº 6.949, de 25/8/2009).

 

 

8) Qual a definição de discriminação da pessoa com deficiência?

Resposta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera discriminação qualquer forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, com o objetivo ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.

A recusa em fornecer adaptações razoáveis e tecnologias assistivas é considerada discriminação.

Essa definição se encontra em consonância com a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Fundamentação: § 1º, do art. 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e art. 2º da Convenção Internacional Sobre o Direito das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008 e Decreto nº 6.949, de 25/8/2009).

 

 

9) O que são tecnologias assistivas e adaptações razoáveis?

Resposta: Tecnologias assistivas, também denominada ajudas técnicas, são produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços, que têm por escopo proporcionar funcionalidade, qualidade de vida, autonomia, independência e inclusão social à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

As adaptações razoáveis compreendem os componentes de obras de urbanização, tais como aquelas referentes à pavimentação, saneamento: conjunto dos serviços de infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais, encanamento, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

 

Fundamentação: Incisos III e VII, do art. 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

10) A prática de discriminação da pessoa com deficiência é considerada crime?

Resposta: Praticar, induzir ou incitar a discriminação de pessoa com deficiência é crime punível com pena de reclusão de 1 a 3 anos de prisão, e multa. A pena ainda poderá ser aumentada em 1/3 se a vítima da discriminação se encontrar aos seus cuidados.

Caso o crime ocorra por meio de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, a pena será de 2 a 5 anos de reclusão, e multa.

Fundamentação: art. 88, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 


 

III. A. DIREITO AO TRABALHO

 

11) É garantido o direito ao trabalho à pessoa com deficiência?

Resposta: A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

Fundamentação: art 34, caput, § 1º e § 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

 

12) De que forma o empregador deve garantir o acesso ao trabalho à pessoa com deficiência?

Resposta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante ao trabalhador com deficiência o direito ao trabalho sem restrição ou qualquer forma de discriminação em razão de sua condição – desde o momento do recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional – ou a exigência de aptidão plena para o exercício da função.

A pessoa com deficiência também tem direito a participar de cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados, garantida a acessibilidade em cursos de formação e capacitação.

 

Fundamentação: art. 34, caput, §§ 3º, 4º e 5º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

13) É possível considerar o número de pessoas com deficiência contratadas na condição de aprendizes no cômputo da cota de deficiente?

Resposta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência acresceu o § 3º, ao art. 93, da Lei nº 8.213/91 (Lei de Cotas) para determinar que os aprendizes com deficiência não poderão ser considerados para fins de preenchimento da cota de PCD.

Esse dispositivo produz efeitos quando o Estatuto da Pessoa com Deficiência se torna eficaz, a partir de 4 de janeiro de 2016 . (Veja também a pergunta 24)

Fundamentação: Art. 93, § 3º, da Lei nº 8.213/91, alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

14) É considerado crime negar o acesso ao trabalhador em razão de sua condição?

Resposta: Negar ou dificultar o acesso da pessoa com deficiência ao emprego, trabalho ou promoção, em razão de sua condição, é prática considerada crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos de prisão, e multa.

Fundamentação: Art. 8º, da Lei nº 7.853/89, alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 


 

III. B. DIREITO À MORADIA E ACESSIBILIDADE

 

15) O Estatuto da Pessoa com Deficiência criou reserva de unidades habitacionais voltadas à pessoa com deficiência e com mobilidade reduzida?

Resposta: Sim. Os empreendimentos habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos devem reservar 3% de suas unidades para a pessoa com deficiência.

Esses empreendimentos também devem contar com equipamentos urbanos comunitários acessíveis; acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades térreas; adaptações e acessibilidades nos demais pisos e especificação para instalação de elevador.

Fundamentação: Art. 32 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

16) As edificações de uso privado multifamiliar devem ser acessíveis?

Resposta: Sim. O projeto e a construção de unidade multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade na forma regulamentar.

Fundamentação: art. 58 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

17) Os empreendimentos privados devem ter unidades para pessoas com deficiência?

Resposta: Sim. As construtoras e incorporadoras devem assegurar, sem a cobrança de valor adicional, um percentual mínimo de unidades de uso privado multifamiliar internamente acessíveis, na forma a ser regulamentada. No entanto, a lei não determinou o percentual de unidades que deverão ser reservadas.

Fundamentação: § §1º e 2º, do art. 58, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

18)  O que é acessibilidade?

Resposta: É o direito garantido à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida de viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência ainda define acessibilidade como a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Fundamentação: inciso I, do art. 3º e art. 53, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

19) O construtor e o incorporador devem observar as regras de acessibilidade?

Resposta: Sim. Isso porque a acessibilidade será exigida:

  1. a) na aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico e na execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;
  2. b) na outorga ou na renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;
  3. c) na aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e,
  4. d) na concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados.

No mais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.

Fundamentação: Arts. 54 e 56, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

20) Como será fiscalizado o cumprimento das regras de acessibilidade nas construções, reformas e/ou mudança de uso das edificações?

Resposta: A fiscalização será exercida pelo Crea, na Anotação de Responsabilidade Técnica de projetos; e pelos órgãos responsáveis por licenciamento, emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes, e licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço.

Fundamentação: §§ 1º e 2º, do art. 56, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

 

21) A pessoa com deficiência poderá identificar as edificações e os serviços acessíveis?

Resposta: Sim. O poder público determinará a colocação em local visível do selo internacional de acesso.

Fundamentação: § 3º, do art. 56, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

22) As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem se adequar às regras de acessibilidade?

Resposta: Sim. “As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes”.

Fundamentação: Art. 57, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

IV –  “LEI DE COTAS”  DE CONTRATAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91

 

23) O que é a “Lei de Cotas”? Ela foi alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência

Resposta: A “Lei de Cotas” é a disposição prevista no art. 93, da Lei nº 8.212/91 que determina que as empresas com mais de cem empregados contratem reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, nas seguintes proporções:

I – até 200 empregados……………………………………………………. 2%;

II – de 201 a 500………………………………………………………………3%;

III – de 501 a 1.000………………………………………………………… 4%;

IV – de 1.001 em diante. ………………………………………………… 5%.

A “Lei de Cotas” não foi alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. No projeto de lei original do Estatuto havia uma proposta de alteração do caput do art. 93, da Lei nº 8.213/91, porém essa alteração foi vetada pela Presidente da República.

(Veja também a pergunta 13)

Fundamentação: caput do art. 93, da Lei nº 8.213/91. Íntegra: http://goo.gl/gUukSl

 









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