Prazo do novo Refis é estendido até 29 de setembro
Assinada pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, a Medida Provisória 798, de 30 de agosto (DOU de 31/8/2011), alterou a MP 783, estendendo até 29 de setembro o prazo para a apresentação de requerimento de adesão ao novo Refis federal, denominado Pert (Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
Devido à extensão do prazo, a MP também traz ajustes em relação aos pagamentos em agosto e setembro, nas diversas modalidades à vista ou a prazo previstas pelo programa. Os demais e principais dispositivos da medida anterior foram mantidos.
Assim, seguem as negociações com o Legislativo para que não prospere substitutivo aprovado em comissão da Câmara, que perdoava a quase totalidade de multas sobre os débitos.
O prazo para apresentação de emendas irá de 1 a 6 de setembro, devendo a votação na Câmara dos Deputados ocorrer até 27 de setembro. No dia seguinte, a matéria começa a tramitar no Senado, até 11 de outubro. Se houver alterações em relação ao aprovado na Câmara, a matéria retorna à Câmara entre 12 e 14 de outubro, com previsão de deliberação até o final daquele mês e possibilidade de prorrogação até 31 de dezembro.
