Receita dispõe sobre empreendimento com casas geminadas

Para enquadramento da obra de construção civil em relação às contribuições previdenciárias, é admitido o fracionamento do projeto, para fins de matrícula e de regularização, quando se tratar da construção de casas geminadas em terreno cujos proprietários sejam cada um responsável pela execução de sua unidade.
Este é o teor da Solução de Consulta 68, de 14 de junho (DOU de 27/6/2018), conforme entendimento da Coordenação Geral de Tributação da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal.