Receita introduz modificações no Refis
A Receita Federal baixou a Instrução Normativa 1.824, de 10 de agosto (DOU de 14/8/2018), para alterar a IN RFB 1.711/2017, que regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert, denominação do novo Refis).
A IN 1.824 traz novas disposições, em relação a itens como exclusão do Pert por quem deixar de recolher parcelas de quitação da dívida e o estabelecimento de um prazo para evitar tal exclusão.
Também foram inseridas diversas modificações em relação à possibilidade de a empresa excluída apresentar, em 30 dias, manifestação de inconformidade com essa decisão. Detalharam-se os procedimentos a serem observados, pelo interessado e pelas autoridades, em caso de deferimento ou indeferimento da manifestação.
