Senado retoma debate sobre regras para distratos
Encerra-se neste dia 15 de agosto, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara 68, que define regras para o distrato de aquisição de imóveis na planta.
Diversas emendas foram apresentadas pelos senadores Simone Tebet e Airton Sandoval, ambos do MDB/MS. O próximo passo será a apreciação dessas propostas pela Comissão.
Como se recorda, na sessão de 10 de julho, a CAE havia rejeitado, por 14 votos a 6, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), favorável ao projeto que estabelecia as regras para distratos e para atrasos em entrega de imóvel. A proposta pela rejeição havia sido feita pela senadora Simone Tebet.
Os senadores contrários ao projeto insistiram em que a redação, da forma como saiu da Câmara, prejudicaria o consumidor que ficar desempregado e não tiver condições de continuar a pagar as prestações do imóvel. Já os favoráveis à proposta alegaram que as regras atuais geram insegurança jurídica e abrem espaço para especuladores obterem ganhos financeiros, prejudicando construtoras e o setor da construção civil.
À ocasião, aventou-se a possibilidade de, mesmo rejeitado o parecer, o projeto ir diretamente à votação em plenário, Entretanto, em função do Recurso 13/18 apresentado, abriu-se prazo para apresentação de novas emendas dentro da Comissão.
Paralelamente, tramita o Projeto de Lei do Senado 288/17, do senador Dalírio Beber (PSDB/SC), que também trata de distrato. O texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e havia sido apontado por diversos senadores como mais equilibrado.
