Vetado retorno ao Simples de micros e pequenos excluídos

Rafael Marko

Por Rafael Marko

Vetado retorno ao Simples de micros e pequenos excluídos

O presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei 76/2018, que autoriza o retorno ao Simples Nacional de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais excluídos desse regime tributário, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2018, “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.
Pelas razões do veto, o Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes, condicionado ao PERT/SN (nova denominação do Refis), “ampliaria a renúncia de receita, sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira, e prejudicando os atuais esforços de consolidação fiscal”.
O presidente ainda alegou que a instituição de benefícios e incentivos pelo programa especial deveria submeter-se à prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sob pena de violar dispositivo constitucional.

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