Câmara aprova urgência para projeto de lei sobre distratos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (28) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que regulamenta o distrato de imóvel na planta.
O projeto está em tramitação desde abril de 2015 e passou pelas comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Em abril deste ano, o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) fez o pedido de urgência para apreciação do PL.
O SindusCon-SP tem acompanhado o assunto e, junto às demais entidades representativas da construção, vai propor melhorias no texto.Tão logo o sindicato tenha o texto final do projeto, este será encaminhado aos seus associados.
*Com informações da Agência Câmara
*Foto: Geraldo Magela/Agência Senado