Legislação

Congresso retoma reforma trabalhista e lei de licitações

Comissões foram instaladas e matérias de interesse da construção voltaram a tramitar

Por Rafael Marko 12/03/2018 17:42:28

A Comissão Mista que analisará a Medida Provisória 808/17, que altera 17 artigos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), foi instalada e iniciou seus trabalhos. A presidência ficou com o senador Gladson Cameli (PP-AC) e a vice-presidência com o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).

O prazo é exíguo. O Congresso terá apenas até 23 de abril para analisar a matéria, contando o trâmite pela comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado. A partir de então, a MP perderá a validade.

Até agora, 967 emendas de senadores e deputados já foram apresentadas, em grande parte propondo mais direitos ao trabalho intermitente ou até sua revogação. Criado pela reforma, o trabalho intermitente é aquele que pode ser realizado durante alguns dias e até horas dentro de um mês, com remuneração proporcional às horas trabalhadas.

Entre outros pontos, a MP 808 também detalha as obrigações do trabalho intermitente, estabelece que a reforma trabalhista se aplica a todos os contratos em vigor, dispõe sobre as condições de trabalho para grávidas e lactantes e sobre a representação no local de trabalho.

Em fevereiro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, havia determinado o arquivamento de 141 propostas que alteravam a legislação trabalhista e que perderam seu objeto com a reforma. Paralelamente, uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho está preparando uma proposta de atualização da jurisprudência em face das modificações introduzidas pela reforma.

Lei de Licitações

Também iniciou seus trabalhos a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de uma nova Lei de Licitações (PL 6814/17). A comissão é presidida pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE) e tem como relator o deputado João Arruda (PMDB-PR).

O projeto, de autoria do Senado, revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11). E introduz uma série de novidades, como a possibilidade de seguradoras se responsabilizarem integralmente por obras contratadas com a administração pública e a figura do diálogo competitivo na celebração de contratos mais complexos.

Em entrevista à Agência Câmara na semana passada, o deputado João Arruda criticou o ponto do texto do projeto que libera os pregões para obras e compras no valor de até R$ 150 mil. “Ou a gente libera tudo, ou acaba com o pregão de vez para obras e mantém o uso que está na lei, que é para dar agilidade na gestão e comprar produtos de consumo por um preço mais barato”, afirmou.

Segundo ele, a ideia é aprimorar a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), sobretudo em relação ao seguro garantia (entre o poder público e a empresa que executa a obra), a responsabilidade do gestor no cumprimento de prazos e o poder dos órgãos de fiscalização.

“Tivemos já o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) que foi importante para a execução de obras específicas, mas a gente precisa criar algo mais amplo que possa atender a todas as áreas e não que seja criado simplesmente para execução de uma obra ou de um programa específico de um governo”, disse Arruda.

O relator informou que deve apresentar seu parecer até a primeira semana de maio. A comissão especial tem o prazo de até dez sessões do Plenário para analisar o relatório, a contar de 27 de fevereiro.









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