Lei define diretrizes para privatizar a Zona do Anhembi
A Prefeitura de São Paulo publicou a Lei 16.886, de 4 de maio (DOC de 5/5/2018), para definir índices e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo a serem observados na elaboração de Projeto de Intervenção Urbana (PIU) para a Zona de Ocupação Especial (ZOE) do Anhembi.
Trata-se de mais uma etapa para a privatização da empresa municipal São Paulo Turismo (SPTuris), proprietária da área do Complexo Anhembi. A lei prevê a manutenção do potencial construtivo definido pela Lei de Zoneamento para a ZOE do Anhembi em 1 milhão de metros quadrados. Detalha, ainda, o perímetro da área, definindo dois setores: Centro de Convenções e Exposições e Sambódromo. Este último tem seu potencial construtivo fixado em 400 mil m², que poderá ser utilizado no próprio setor ou transferido ao setor Centro de Convenções e Exposições.
A lei define os lotes em que os coeficientes de aproveitamento dos empreendimentos imobiliários irão até o máximo de quatro vezes a área do terreno. Além disso, admite um acréscimo de até 20%, na hipótese de os responsáveis legais pelos empreendimentos assegurarem o funcionamento da atividade de Centro de Convenções e Exposições pelo prazo de 20 anos. Alternativamente, admite a utilização parcial ou total desse percentual para pagamento do potencial utilizado até os limites previstos.
Os recursos arrecadados com o pagamento da outorga onerosa – que poderá ser paga em parcelas – serão mantidos em conta segregada no Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) e destinados ao financiamento dos investimentos previstos nos perímetros de abrangência e expandido definidos pelo PIU. Estes devem estar contidos no subsetor Arco Tietê da Macroárea de Estruturação Metropolitana e não ultrapassar os limites administrativos das Prefeituras Regionais de Santana e Casa Verde.
O PIU também deverá destinar recursos para a constituição de parque habitacional público de locação social.
A legislação também traz parâmetros urbanísticos tais como taxa de ocupação, de permeabilidade e destinação de áreas públicas. São diretrizes e orientações para a elaboração do PIU, que deverá ocorrer nos próximos meses.
A Prefeitura se comprometeu a realizar consultas públicas para a elaboração do projeto e estima que o leilão da São Paulo Turismo ocorra na Bolsa de Valores de São Paulo em setembro.
