SiAC tem novo regimento e alterações
O Ministério das Cidades baixou a Portaria 383, de 14 de Junho (DOU de 15/6/2018), consolidando uma série de alterações nos regimentos, referenciais e requisitos do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC) do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H). A Portaria anterior que dispunha sobre o SiAC (nº 13/2017 e seus anexos) foi revogada.
A nova portaria também considera em sua redação o disposto no Plano Plurianual da União para o período 2016 a 2019 (Lei 13.249/2016). Em seus anexos, ela traz os novos documentos do SiAC: Regimento Geral; Regimento Específico da Especialidade Técnica Execução de Obras do SiAC; Referenciais Normativos para os níveis B e A da Especialidade Técnica Execução de Obras; e Requisitos Complementares para os subsetores da Especialidade Técnica Execução de Obras.
A documentação poderá ser consultada em breve na página do PBQP-H do Ministério das Cidades.
Ainda de acordo com a Portaria, os certificados emitidos segundo a Portaria 13/2007, em qualquer dos níveis de certificação, terão sua validade respeitada. Um período de transição de 365 dias foi instituído.
Casos omissos e dúvidas que surgirem quando à aplicação do novo Regimento deverão ser esclarecidos pela Comissão Nacional ou pela Coordenação Geral do PBQP-H.
